A respeito da Lei nº 12.527/2012 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item seguinte. Conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI), a publicidade dos atos e das informações de um

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque a Lei nº 12.527/2011 estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção. O caput do artigo 3º e o inciso I consagram a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Além disso, a LAI obriga a divulgação proativa de informações, incluindo dados sobre licitações e contratos, previstos entre as informações de interesse público que devem ser tornadas acessíveis. As restrições só são admissíveis quando previstas na própria lei e justificadas pela proteção de interesses públicos ou direitos fundamentais, mediante procedimento de classificação.

Os conselhos de classe, por exercerem atividades públicas e gerir recursos públicos, estão abrangidos pela LAI, de modo que suas informações seguem a regra da publicidade, com sigilo só quando estritamente fundamentado.