Questão FC667013
A respeito da Lei nº 12.527/2012 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item seguinte. A LAI aplica-se exclusivamente aos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo Feder
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
A respeito da Lei nº 12.527/2012 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item seguinte.
A LAI aplica-se exclusivamente aos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo Federal, não alcançando entidades privadas ou outros entes da federação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei nº 12.527/2011 não se aplica apenas aos órgãos do Poder Executivo Federal.
Art. 1º estabelece que a LAI dispõe sobre procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O parágrafo único inclui órgãos públicos dos três poderes, bem como autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente por esses entes.
Além disso, a interpretação da lei alcança situações em que entidades privadas atuam em conjunto com o poder público ou estão sob influência/controle estatal, sujeitando-as ao regime de transparência quando aplicável.
Portanto, a restrição contida na afirmação é incorreta.
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