Em relação à Lei nº 12.527/2011 – Acesso à informação, julgue o item a seguir. As informações relacionadas à execução orçamentária das entidades e dos órgãos públicos devem ser pub

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) impõe aos órgãos e entidades públicas o dever de promover a divulgação, independentemente de requerimento, de informações de interesse coletivo ou geral. Isso está expresso no Art. 8º, que exige publicação regular de dados sobre a execução orçamentária e financeira.

O rol mínimo inclui, entre outros, registros de repasses ou transferências, despesas, procedimentos licitatórios e contratos, e dados para acompanhamento de programas, ações e obras. A divulgação deve ocorrer, em regra, em sitios oficiais na internet.

Há exceção: municípios com até 10.000 habitantes ficam dispensados da publicação obrigatória na internet, mas mantêm a obrigação de divulgar, em tempo real, informações relativas à execução orçamentária/financeira por outros meios, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.