Questão FC667017
Um cidadão, interessado em obter informações sobre as contas públicas, procurou uma entidade pública para acessar detalhes das licitações realizadas e em andamento. No entanto, foi
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Um cidadão, interessado em obter informações sobre as contas públicas, procurou uma entidade pública para acessar detalhes das licitações realizadas e em andamento. No entanto, foi informado pelo coordenador da unidade que, para acessar esses documentos, seria necessário apresentar um requerimento fundamentado, explicando os motivos do pedido.
Com base nessa situação hipotética, e com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.
As informações sobre licitações realizadas e em andamento devem ser divulgadas pela entidade pública, sem a necessidade de apresentação de requerimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada certa porque a Lei de Acesso à Informação estabelece o dever de Transparência Ativa: os órgãos devem divulgar, independentemente de requerimento, informações de interesse coletivo.
O Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 exige publicação em local de fácil acesso e lista, entre os conteúdos mínimos, os procedimentos licitatórios, seus editais, resultados e contratos.
O Decreto nº 7.724/2012 detalha a implementação da LAI, reforçando a divulgação obrigatória desses dados e as formas de acesso pelos cidadãos.
Assim, exigir um requerimento fundamentado ou os motivos do pedido é incompatível com a legislação; a entidade deve tornar públicas as informações sobre licitações sem que o cidadão tenha de justificá-las.
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