Questão FC667018
Um cidadão, interessado em obter informações sobre as contas públicas, procurou uma entidade pública para acessar detalhes das licitações realizadas e em andamento. No entanto, foi
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Um cidadão, interessado em obter informações sobre as contas públicas, procurou uma entidade pública para acessar detalhes das licitações realizadas e em andamento. No entanto, foi informado pelo coordenador da unidade que, para acessar esses documentos, seria necessário apresentar um requerimento fundamentado, explicando os motivos do pedido.
Com base nessa situação hipotética, e com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.
Caso o documento seja parcialmente sigiloso, deverá ser concedido o acesso ao conteúdo que não contenha restrição de acesso, garantindo‑se a proteção das partes classificadas como sigilosas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Máxima divulgação é princípio central da Lei de Acesso à Informação, e o sigilo é exceção. Por isso a afirmativa foi julgada certa.
Quando um documento contém trechos sigilosos, a Administração não pode vedar o acesso ao todo; deve separar o que é público do que é protegido e conceder acesso ao que não possui restrição.
A própria Lei nº 12.527/2011 prevê que, se o acesso não for integral por parcial sigilo, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação das informações protegidas.
O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta os procedimentos, indicando formas práticas (por exemplo, cópia com ocultação por tarjas) para conciliar transparência e proteção da informação.
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