No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque afirma que a divulgação de informações de interesse público depende de solicitação. Na verdade, a Lei nº 12.527/2011 obriga a atuação proativa da administração.

O Art. 3º determina que os procedimentos da lei visam assegurar o direito de acesso à informação e observam princípios como a publicidade como preceito geral e o tratamento da informação sigilosa como exceção. Assim, as autoridades devem promover a divulgação de informações de interesse público sem aguardar pedidos, adotando transparência ativa.

Há, naturalmente, exceções previstas para informações sigilosas por lei, mas a regra é a divulgação proativa, razão pela qual a frase original está incorreta.