Com base nas normas que regem os processos administrativos no setor público e nos critérios de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item a seguir. O

Gabarito

Certo

Comentário do professor

CRMV pode recusar acesso a informações de fiscalização sanitária com fundamento na Lei nº 12.527/2011, porque a lei admite exceções quando a divulgação poderia comprometer bens maiores.

O fundamento legal está no art. 23(III), que autoriza sigilo para informações que possam, em especial, “pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população”. A proteção da segurança alimentar animal e humana enquadra-se nessa hipótese.

Essa restrição, porém, não é absoluta: deve ser formalmente motivada, temporária, obedecer aos procedimentos de classificação e permitir revisão administrativa ou judicial, não servindo para acobertar irregularidades.