Questão FC667021
Em consonância com as políticas arquivísticas, com a Lei de Acesso à Informação (LAI) e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir. O acesso às in
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Em consonância com as políticas arquivísticas, com a Lei de Acesso à Informação (LAI) e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
O acesso às informações públicas é assegurado pela LAI, mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e nas entidades do Poder Público, em local com condições apropriadas e realização de audiências ou consultas públicas e incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a LAI garante o direito de acesso à informação e determina a criação de um serviço de informações ao cidadão (SIC) nos órgãos e entidades públicas, com orientação sobre procedimentos e indicação do local onde a informação pode ser obtida.
Além disso, a lei estimula a divulgação proativa e instrumentos de transparência que incluem a realização de audiências ou consultas públicas e o incentivo à participação popular, buscando ampliar o controle social sobre a administração.
Essa norma convive com as políticas arquivísticas, que regulam preservação e acesso a documentos, e com a LGPD, que impõe limites ao acesso quando houver tratamento de dados pessoais, exigindo anonimização ou restrição conforme a proteção de direitos fundamentais.
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