Questão FC667022
Um cidadão requereu, perante uma autarquia, acesso a informações relacionadas à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, assim como a licitações e co
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Um cidadão requereu, perante uma autarquia, acesso a informações relacionadas à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, assim como a licitações e contratos administrativos. Contudo, o acesso não pôde ser concedido de imediato, pois seria necessário um tempo para localizar, catalogar e organizartais informações. Diante disso, o coordenador da unidade registrou o pedido e fixou o prazo de 20 dias para disponibilizar as informações solicitadas.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.
Caso as informações solicitadas estejam armazenadas em formato digital, o coordenador da unidade deverá fornecê‑las nesse formato, independentemente da aceitação do requerente, pois trata‑se de determinação legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Lei de Acesso à Informação assegura ao requerente a preferência pelo formato de disponibilização da informação. Se os documentos já existirem em meio digital, devem ser fornecidos nesse formato quando for a vontade do solicitante, não de forma imposta.
Ou seja, não é obrigatório entregar arquivos digitais independentemente da aceitação do cidadão; é necessária a anuência quanto ao formato. A administração deve atender à preferência do pedido ou, se houver impossibilidade técnica, oferecer alternativa adequada e justificar.
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