Questão FC667023
No que se refere à transparência e ao controle no setor público, julgue o item seguinte. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é dever dos órgãos público
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
No que se refere à transparência e ao controle no setor público, julgue o item seguinte.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é dever dos órgãos públicos divulgar, independentemente de solicitações, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, executando‑se as informações relativas a repasses ou transferências de recursos financeiros que apenas serão disponibilizadas mediante requerimento específico do interessado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Lei nº 12.527/2011 exige a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral de ofício, sem necessidade de requerimento.
O artigo 8º da LAI determina que os órgãos e entidades publiquem, independentemente de pedido, dados sobre a administração do patrimônio e a utilização de recursos públicos, o que abrange repasses e transferências de recursos, convênios, contratos e repasses a entes e terceiros.
Isso significa que informações sobre transferências financeiras devem ser disponibilizadas proativamente. Eventuais exceções referem‑se apenas a casos legalmente sigilosos ou dados pessoais protegidos; fora disso, o pedido específico não é requisito para acesso.
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