Questão FC667024
Quanto à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue os itens a seguir. A critério da Administração Pública e desde
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Quanto à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue os itens a seguir.
A critério da Administração Pública e desde que o pedido seja fundamentado e por escrito, qualquer interessado poderá ter acesso a informação de interesse público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A LAI assegura a qualquer interessado o direito de acesso à informação de interesse público; não é faculdade discricionária da Administração liberar ou negar o acesso "a seu critério".
Além disso, o pedido não precisa ser fundamentado nem obrigatoriamente por escrito; pode ser feito por qualquer meio legítimo. A lei também veda exigências sobre os motivos do requerente e proíbe imposições que inviabilizem a solicitação. Os órgãos devem oferecer canais, inclusive online, para recebê‑los.
O acesso só pode ser restringido nos casos previstos em lei, como informações sigilosas ou proteção de dados pessoais, observados os prazos e procedimentos legais para classificação ou negativa.
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