Questão FC667025
Considerando o tema relativo ao cotejo do direito à informação e do dever de proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir. Dá‑se o nome de transparência ativa ao dever dos ór
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Considerando o tema relativo ao cotejo do direito à informação e do dever de proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.
Dá‑se o nome de transparência ativa ao dever dos órgãos e das entidades de promover, independentemente de requerimento, a divulgação em seus sites na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é considerada CERTO porque descreve corretamente o conceito de transparência ativa. Nos termos da Lei de Acesso à Informação, trata‑se do dever dos órgãos e entidades públicas de divulgar, independentemente de requerimento, em seus sites e portais, as informações de interesse coletivo ou geral que produzem.
Em outras palavras, a administração pública não espera pedido para tornar públicas dados sobre sua organização, políticas, despesas, licitações e resultados. Essa divulgação proativa busca ampliar a accountability e facilitar o controle social.
Esse dever, porém, convive com a necessidade de proteção de direitos individuais. A exigência de transparência ativa é limitada por normas sobre proteção de dados pessoais, segredos legítimos e segurança, cabendo à autoridade técnica avaliar o que será publicado.
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