Questão FC667026
O processo administrativo representa um importante instrumento para a transparência estatal, pois assegura que o titular do direito possa conhecer as reais razões das medidas exerc
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
O processo administrativo representa um importante instrumento para a transparência estatal, pois assegura que o titular do direito possa conhecer as reais razões das medidas exercidas tanto em seu favor, quanto contrárias a ele. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.
A Administração Pública é obrigada a publicar as informações de interesse coletivo por ela produzida em sites oficiais da rede mundial de computadores (Internet).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a divulgação em internet está prevista na legislação que regulamenta o acesso à informação. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) impõe à Administração Pública o dever de tornar públicas, por meio de todos os meios legítimos, as informações de interesse coletivo, com obrigatoriedade de publicação em sites oficiais.
Essa exigência reforça a transparência estatal do processo administrativo, permitindo que titulares e terceiros conheçam as razões e fundamentos das decisões, tanto favoráveis quanto desfavoráveis, e consultem documentos de forma fácil e permanente.
O dever de publicidade não é absoluto: informações sigilosas ou protegidas por lei ficam excluídas, observados os requisitos legais para sigilo e acesso.
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