Questão FC667027
O dever de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, assegura transparência ativa e passiva, garantindo ao cidadão o direito de obter dados públicos para controle social
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
O dever de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, assegura transparência ativa e passiva, garantindo ao cidadão o direito de obter dados públicos para controle social e fortalecimento da democracia. Por outro lado, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) impõe a obrigação de proteger dados pessoais, preservando a privacidade e segurança contra usos indevidos. O desafio surge quando órgãos públicos precisam conciliar publicidade dos atos administrativos com a confidencialidade de informações sensíveis. A LAI exige ampla divulgação, enquanto a LGPD limita o tratamento de dados pessoais a hipóteses legais e princípios como necessidade e finalidade. Esse cotejo revela um equilíbrio delicado entre transparência e proteção, ambos essenciais ao Estado democrático de direito. Acerca dessas informações, julgue o item a seguir.
A Lei de Acesso à Informação assegura que a Administração Pública deve disponibilizar imediatamente a informação requerida, caso a informação esteja disponível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque a Lei de Acesso à Informação, no Art. 11, determina que o órgão ou entidade pública deve autorizar ou conceder o acesso imediato à informação quando ela estiver disponível.
Se o acesso não puder ser concedido de pronto, o próprio § 1º exige que o órgão, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, informe data, local e modo de acesso, indique motivos de eventual recusa, ou comunique que não detém a informação e remeta o pedido ao órgão competente; o prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias.
Há limites: informações sigilosas e dados pessoais protegidos pela LGPD não devem ser divulgados indiscriminadamente, sendo necessária a ponderação entre transparência e proteção da privacidade.
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