Questão FC667028
Carla, enquanto cidadã que desenvolvia pesquisa de doutorado sobre o funcionamento do Poder Judiciário, precisava obter informações sobre decisões proferidas pelo Superior Tribunal
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Carla, enquanto cidadã que desenvolvia pesquisa de doutorado sobre o funcionamento do Poder Judiciário, precisava obter informações sobre decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
Carla somente tem direito de solicitar as informações almejadas ao Superior Tribunal de Justiça em razão de sua condição de pesquisadora e de aluna de curso de doutorado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei de Acesso à Informação não condiciona o pedido à qualidade do requerente. O caput do art. 10 da Lei nº 12.527/2011 assegura que qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas (incluindo o Superior Tribunal de Justiça), por qualquer meio legítimo, devendo constar a identificação do requerente e a especificação da informação.
Portanto, Carla não precisa comprovar que é pesquisadora ou aluna de doutorado para solicitar decisões do STJ. O acesso, entretanto, pode ser limitado nas hipóteses de sigilo previstas em lei (segurança, investigação, proteção de dados pessoais etc.), casos em que a informação será negada, parcialmente divulgada ou tornada anônima, com possibilidade de recurso administrativo.
Assim, a exigência formulada na assertiva é indevida, razão pela qual a resposta é INCORRETA.
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