Questão FC667029
Carla, enquanto cidadã que desenvolvia pesquisa de doutorado sobre o funcionamento do Poder Judiciário, precisava obter informações sobre decisões proferidas pelo Superior Tribunal
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Carla, enquanto cidadã que desenvolvia pesquisa de doutorado sobre o funcionamento do Poder Judiciário, precisava obter informações sobre decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
Se Carla fizer pedido de acesso à informação e este for indeferido, a decisão respectiva será irrecorrível, pois fora proferida por tribunal superior.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 12.527/2011 prevê expressamente possibilidade de impugnação do indeferimento de pedido de acesso à informação.
Conforme a Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento do pedido ou das razões da negativa, o interessado pode interpor recurso. O dispositivo aplicável é o Art. 15, que fixa o prazo de 10 dias para interpor o recurso, contado da ciência da decisão. Não há qualquer vedação à interposição de recurso pelo fato de a decisão ter sido proferida por um tribunal superior.
Portanto, a decisão que indefere acesso não é irrecorrível; cabe recurso no prazo legal, nos termos da Lei de Acesso à Informação.
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