Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item a seguir. No caso de indeferimento de acesso às informações, caberá ao interessado apresentar um pedido de r

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque apresenta procedimento incorreto previsto na Lei de Acesso à Informação.

Segundo a LAI, em caso de indeferimento o interessado deve apresentar recurso hierárquico à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão, no prazo de 10 dias; essa autoridade tem 5 dias para se manifestar (art. 15).

A atuação da Controladoria‑Geral da União (CGU) só ocorre posteriormente, quando se tratar de decisão de órgão ou entidade da Administração Pública Federal e o recurso hierárquico tiver sido negado. Nesse caso é cabível recurso à CGU, conforme o art. 16.

Portanto, não se recorre diretamente à CGU como primeira providência, razão pela qual a afirmação está equivocada.