Questão FC667031
Um cidadão, interessado em obter informações sobre as contas públicas, procurou uma entidade pública para acessar detalhes das licitações realizadas e em andamento. No entanto, foi
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Um cidadão, interessado em obter informações sobre as contas públicas, procurou uma entidade pública para acessar detalhes das licitações realizadas e em andamento. No entanto, foi informado pelo coordenador da unidade que, para acessar esses documentos, seria necessário apresentar um requerimento fundamentado, explicando os motivos do pedido.
Com base nessa situação hipotética, e com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.
A apresentação de um requerimento fundamentado, explicando os motivos do pedido, é uma exigência prevista para o acesso às informações armazenadas nos órgãos ou nas entidades públicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei nº 12.527/2011 não autoriza a exigência de justificativa para solicitar informações públicas. Segundo o Art. 10, § 3º, é vedada a exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação de acesso.
O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a lei, reitera que qualquer pessoa pode solicitar informações e que não é preciso explicar por que deseja os dados. Cabe ao órgão apenas verificar requisitos formais mínimos para atender ao pedido, como identificação quando necessária para entrega.
Isso não afasta limites legais: informações protegidas por sigilo ou dados pessoais têm tratamento específico, conforme a própria lei. Portanto exigir um requerimento fundamentado explicando motivos é irregular.
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