Questão FC667032
Um cidadão, interessado em obter informações sobre as contas públicas, procurou uma entidade pública para acessar detalhes das licitações realizadas e em andamento. No entanto, foi
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Um cidadão, interessado em obter informações sobre as contas públicas, procurou uma entidade pública para acessar detalhes das licitações realizadas e em andamento. No entanto, foi informado pelo coordenador da unidade que, para acessar esses documentos, seria necessário apresentar um requerimento fundamentado, explicando os motivos do pedido.
Com base nessa situação hipotética, e com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.
A entidade pública dispõe de um prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, para fornecer as informações solicitadas pelo cidadão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está errada porque interpreta equivocadamente os prazos da Lei nº 12.527/2011 (LAI). Quando o acesso não for imediato, o órgão tem prazo de até 20 dias para manifestar-se, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa. Ou seja, não existe autorização legal para um prazo inicial de 30 dias prorrogável por igual período.
Além disso, a LAI prevê o acesso presumido e não exige que o interessado fundamente o pedido; exigir justificativa prévia, como no exemplo, contraria o princípio da publicidade. Resumindo: prazo correto = 20 dias + possível prorrogação de 10 dias, e não 30 + 30.
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