Questão FC667033
Um cidadão, interessado em obter informações sobre as contas públicas, procurou uma entidade pública para acessar detalhes das licitações realizadas e em andamento. No entanto, foi
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Um cidadão, interessado em obter informações sobre as contas públicas, procurou uma entidade pública para acessar detalhes das licitações realizadas e em andamento. No entanto, foi informado pelo coordenador da unidade que, para acessar esses documentos, seria necessário apresentar um requerimento fundamentado, explicando os motivos do pedido.
Com base nessa situação hipotética, e com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.
O indeferimento do pedido de acesso à informação é uma faculdade da Administração Pública Federal destinada a resguardar os interesses do Poder Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. O acesso à informação é um direito do cidadão e a publicidade é a regra segundo a Lei nº 12.527/2011, com o Decreto nº 7.724/2012 regulando procedimentos.
Não cabe ao agente público transformar o pedido em exigência de justificativa: não é necessário apresentar motivos ou um “requerimento fundamentado” para ter acesso a documentos administrativos.
As restrições existem, mas são taxativas e legais, aplicando‑se apenas a informações sigilosas ou pessoais previstas na lei. Quando houver indeferimento, este deve ser motivado e o interessado pode interpor recurso administrativo, nos prazos previstos.
Em suma, negar acesso por mero critério de resguardar interesses públicos sem amparo legal é indevido; a Administração tem o dever de facilitar o acesso e seguir os procedimentos legais para recusa motivada.
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