Questão FC667034
Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A legislação determina que o serviço de busca e de fornecimento de informação seja gratuito, admitindo‑se, apenas, a cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados. Caso o cidadão esteja em situação econômica que não lhe permita pagar as custas sem prejuízo do sustento próprio ou da família, poderá requerer isenção por mera declaração, que, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador, presume‑se verdadeira.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque reproduz a disciplina da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011, com redação atual pela Lei nº 14.129/2021). O art. 12 estabelece que o serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito.
Há, porém, exceção limitada: o órgão ou entidade pública pode cobrar apenas o valor necessário ao ressarcimento dos custos de serviços e materiais quando houver reprodução de documentos. Assim, não se permite cobrança por mera prestação do serviço informativo.
Também está prevista a isenção por mera declaração para quem, em situação econômica vulnerável, não possa arcar com essas custas sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei nº 7.115/1983; a declaração assinada pelo interessado ou procurador presume‑se verdadeira.
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