No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. Serão permitidas certas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitaçã

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 12.527/2011 expressamente proíbe que órgãos ou entidades condicionem o fornecimento de informação à indicação dos motivos da solicitação.

Em termos práticos, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação, ou seja, o requerente não precisa justificar o interesse ou finalidade para obter informação de interesse público.

Essa vedação protege o acesso contra censura ou intimidação, garantia do princípio da publicidade e da universalidade do direito à informação. Eventuais restrições ao acesso só podem decorrer das hipóteses legais de sigilo ou proteção de dados pessoais, não da exigência de motivação do pedido.