Questão FC667036
No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, de prazos e de condições para sua interposição. Além disso, o requerente deverá ser informado, também, sobre qual será a autoridade competente para a apreciação do recurso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Lei de Acesso à Informação (LAI) exige transparência também quando o acesso é negado por sigilo. Nessas hipóteses a Administração deve comunicar ao requerente a possibilidade de recurso, os prazos e as condições para interposição, além de indicar a autoridade competente para examinar o pedido.
Essa exigência garante o direito de questionamento e a reavaliação administrativa, assegurando controle, motivação e respeito ao princípio da publicidade. Informar a autoridade competente permite ao interessado saber a quem dirigir o recurso e evita insegurança jurídica.
Em resumo, a obrigação visa dar efetividade ao direito de acesso, assegurando meios e caminhos para contestar a negativa.
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