Questão FC667037
No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. O serviço de busca de fornecimento de informação será, em regra, remunerado, estando
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
O serviço de busca de fornecimento de informação será, em regra, remunerado, estando isento de pagamento apenas aquele cuja situação econômica não permitir arcar com tal custo sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque inverte a regra prevista na Lei nº 12.527/2011.
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito (Art. 12). Não é a regra que ele seja remunerado.
O que a lei autoriza é que o órgão poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento de custos quando houver reprodução de documentos realizada pelo próprio ente público (§1º).
Além disso, quem não puder arcar com esse custo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar estará isento do ressarcimento (§2º), mediante declaração nos termos da Lei nº 7.115/1983.
Portanto, a afirmativa está incorreta por afirmar que o serviço seria, em regra, remunerado, quando a regra legal é a gratuidade, com cobrança limitada e isenção prevista.
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