Questão FC667038
Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte. O CRMV tem um prazo máximo
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte.
O CRMV tem um prazo máximo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender pedidos de acesso à informação solicitados por cidadãos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a proteção ao acesso à informação pública está disciplinada pela Lei nº 12.527/2011 (LAI), que impõe prazos obrigatórios para resposta aos pedidos. Quando o acesso não puder ser imediato, o pedido deve ser atendido em até 20 dias.
Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que haja justificativa expressa e o requerente seja informado da prorrogação. Essa regra garante transparência e previsão processual.
Como o CRMV é órgão/entidade pública sujeito à LAI, aplica‑se a ele o regime dos prazos mencionados, razão pela qual o item foi julgado CERTO.
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