Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte. O CRMV pode exigir identif

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Lei de Acesso à Informação (LAI) disciplina o pedido de acesso e prevê a exigência de identificação do requerente. O Art. 10 exige que o pedido contenha a identificação do interessado e a especificação da informação solicitada, o que autoriza órgãos como o CRMV a pedir dados pessoais básicos para instruir e responder ao pedido.

Isso não é absoluto: o §1º do mesmo artigo veda exigências que inviabilizem a solicitação e o §3º impede que se peça a motivação do pedido. Em suma, o CRMV pode requerer identificação razoável para processamento e segurança, mas não pode impor exigências excessivas nem pedir por que a informação é solicitada (não pode exigir o motivo).