Questão FC667040
Com base nas normas que regem os processos administrativos no setor público e nos critérios de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item a seguir. É
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Com base nas normas que regem os processos administrativos no setor público e nos critérios de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item a seguir.
É ilegal indeferir automaticamente pedidos de acesso a dados sobre campanhas públicas veterinárias por ausência de motivação explícita.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. A Lei nº 12.527/2011 garante o direito de qualquer pessoa a informações públicas e veda condicionantes sobre a motivação do pedido.
“Art. 10 § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.”
Por isso, é ilegal que a administração indefira automaticamente pedidos de dados sobre campanhas veterinárias por falta de justificativa do solicitante. O acesso não pode depender da exposição de finalidades.
O indeferimento só é válido quando fundamentado em previsão legal de sigilo ou restrição expressa. Se houver negativa, esta deve indicar a norma aplicável e possibilitar recurso, observando os princípios da publicidade e da transparência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em