Questão FC667041
Com base nas normas que regem os processos administrativos no setor público e nos critérios de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item a seguir. O
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Com base nas normas que regem os processos administrativos no setor público e nos critérios de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item a seguir.
O CRMV deve atender aos pedidos de acesso à informação de qualquer cidadão, independentemente de justificativa específica
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) prevê que qualquer interessado pode solicitar informações aos órgãos públicos, sem necessidade de apresentar motivo.
O dispositivo proíbe que sejam exigidas justificativas sobre os motivos do pedido e veda exigências de identificação que inviabilizem o acesso. Os órgãos devem também disponibilizar meio eletrônico para receber pedidos.
Isso não significa acesso irrestrito: informações legalmente sigilosas, dados pessoais protegidos ou conteúdos sujeitos a restrição ficam fora do dever de divulgação, cabendo fundamentação em caso de negativa.
Portanto o CRMV deve atender pedidos sem exigir justificativa, observadas as exceções legais.
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