Questão FC667042
No que se refere à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item a seguir. Suponha‑se que um cidadão tenha sua solicitação de acesso a informações relacionadas às atividades de f
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
No que se refere à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item a seguir.
Suponha‑se que um cidadão tenha sua solicitação de acesso a informações relacionadas às atividades de fiscalização e disciplina do CRM negado. Nesse caso, é correto afirmar que o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias, a contar da sua ciência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque erra quanto ao prazo previsto na Lei de Acesso à Informação. O dispositivo legal aplicável é o Art. 15 da LAI, que prevê que, no caso de indeferimento do acesso ou da negativa das razões, o interessado pode interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias.
O prazo indicado na questão (cinco dias) está incorreto. Importante observar que o marco inicial é a data da ciência da decisão, ou seja, conta‑se a partir do momento em que o interessado toma conhecimento formal do indeferimento.
Essa regra vale mesmo quando se trata de informações relativas a atividades de fiscalização e disciplina do CRM, salvo se houver outra norma específica que discipline procedimento diverso, hipótese excepcional.
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