Considerando as diretrizes da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue o item a seguir. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse forma

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) determina que, sempre que possível, a informação deve ser disponibilizada no formato em que estiver armazenada, desde que haja anuência do requerente.

Na prática isso significa que documentos eletrônicos serão entregues em meio digital se o solicitante aceitar receber nesse formato; o mesmo vale para documentos físicos, quando for o caso.

Há limites: a entrega no formato original depende de viabilidade técnica e não se sobrepõe a restrições legais, como informações sigilosas ou proteção de dados pessoais. Se for necessária conversão de formato, ela só deve ocorrer com a concordância do interessado.

Em provas, lembre-se: a preferência é pelo formato armazenado, condicionado à anuência do requerente.