Considerando as diretrizes da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue o item a seguir. O órgão ou a entidade pública dispõe de prazo improrrogável de 15 dia

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 12.527/2011 não prevê prazo improrrogável de 15 dias quando a informação já está disponível. Pelo art. 11, o órgão ou entidade deve conceder o acesso imediato à informação disponível, ou seja, não há espera fixa nesses casos.

Se o acesso imediato não for possível porque a informação precisa ser processada, o pedido deverá ser atendido ou receber uma resposta no prazo de até 20 dias, com indicação de data, local e modo de acesso, ou justificativa de recusa, ou ainda indicação de outro órgão que detenha a informação.

Esse prazo de 20 dias pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa e ciência ao interessado (art. 11, §§ 1º e 2º). Portanto a afirmação é equivocada.