Quanto aos procedimentos de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item a seguir. A Administração Pública pode indeferir pedidos de informação que seja

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei de Acesso à Informação privilegia o acesso amplo, mas admite exigência de identificação quando ela for essencial ao processamento do pedido.

Em linhas gerais, para obter informação de interesse público não se pode impor exigências que inviabilizem a solicitação; porém, quando o pedido trata de dados pessoais, informações sujeitas a sigilo legal ou demanda verificação de legitimidade, a Administração pode exigir identificação. Na ausência dessa identificação necessária, é legítimo indeferir o pedido, pois faltam requisitos mínimos para o exercício do direito de acesso.

Assim, a regra é a facilitação do acesso; a exceção é a exigência justificada de identificação para proteção de direitos ou cumprimento de formalidades legais.