Questão FC667046
Quanto aos procedimentos de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item a seguir. Em caso de indeferimento do pedido de acesso à informação ou da omiss
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Quanto aos procedimentos de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item a seguir.
Em caso de indeferimento do pedido de acesso à informação ou da omissão quanto às razões da negativa, o interessado poderá interpor recurso no prazo de dez dias, contados a partir da data em que tomar ciência da decisão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque reproduz o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), art. 15. Quando há indeferimento do pedido de acesso ou omissão quanto às razões da negativa, o interessado pode interpor recurso.
O prazo para interposição é de 10 (dez) dias, contados a partir da data em que o interessado tomar ciência da decisão. Esse prazo é peremptório para atacar a decisão administrativa inicial.
O recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão, a qual tem prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar.
No âmbito do Poder Executivo Federal, se mantida a negativa, há possibilidade de novo recurso à Controladoria‑Geral da União (CGU), desde que o pedido tenha sido previamente apreciado por pelo menos uma autoridade superior.
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