De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue o item a seguir. Em relação ao pedido de acesso às informações de interesse público, são vedadas quaisquer

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque a Lei de Acesso à Informação expressamente prevê que são vedadas exigências sobre os motivos que levaram o interessado a pedir informação. Assim, o pedido não pode ser condicionado a justificativas ou finalidades apontadas pelo solicitante.

Na prática isso garante o direito de pedir dados sem necessidade de declaração de intenção e permite até o anonimato. A Administração deve analisar o pedido com base no conteúdo e nas hipóteses legais de sigilo, não na razão invocada pelo requerente.

Os limites existentes relacionam‑se às exceções legais ao acesso (por exemplo, informações classificadas por segurança ou dados pessoais protegidos), não à exigência de justificar o pedido.