Questão FC667048
De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue o item a seguir. O acesso à informação disponível deverá ser concedido pelo órgão ou pela entidade pública
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue o item a seguir.
O acesso à informação disponível deverá ser concedido pelo órgão ou pela entidade pública imediatamente e, não sendo possível, indicar as razões de fato e de direito da recusa do acesso em prazo não superior a 20 dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece no Art. 11 que o órgão ou entidade pública deve autorizar ou conceder o acesso à informação disponível de forma imediata.
Quando não for possível o atendimento imediato, o mesmo dispositivo determina que o pedido será respondido em prazo não superior a 20 dias, devendo a autoridade indicar as razões de fato e de direito que fundamentam a recusa ou a impossibilidade de fornecimento no prazo mencionado.
Além disso, o prazo de 20 dias pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que haja justificativa expressa e o requerente seja cientificado. Assim, a frase do enunciado está em conformidade com a redação legal.
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