De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue o item a seguir. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa preju

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 13 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) determina exatamente o disposto na afirmação: quando a manipulação do documento puder comprometer sua integridade, deve ser oferecida ao interessado a consulta de uma cópia, com certificação de que ela confere com o original. Por isso o item foi julgado CERTO.

O objetivo é conciliar dois princípios: garantir o acesso à informação e preservar bens públicos ou documentos frágeis. A cópia certificada assegura autenticidade e evita manuseio desnecessário do original.

Além disso, o parágrafo único prevê alternativa: se não for possível obter cópias, o interessado pode reproduzir o documento a suas expensas e sob supervisão de servidor, protegendo assim a conservação do original.