Questão FC667050
Um cidadão requereu, perante uma autarquia, acesso a informações relacionadas à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, assim como a licitações e co
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Um cidadão requereu, perante uma autarquia, acesso a informações relacionadas à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, assim como a licitações e contratos administrativos. Contudo, o acesso não pôde ser concedido de imediato, pois seria necessário um tempo para localizar, catalogar e organizartais informações. Diante disso, o coordenador da unidade registrou o pedido e fixou o prazo de 20 dias para disponibilizar as informações solicitadas.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.
A Administração Pública tem o dever de conceder o acesso imediato às informações públicas disponíveis, mas, quando isso não for possível, poderá fixar prazo de até 20 dias para disponibilizá‑las, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta. A Lei de Acesso à Informação exige que o órgão conceda o acesso imediato às informações públicas quando estas já estiverem organizadas e disponíveis.
Quando tal acesso não for viável por necessidade de localização, catalogação ou organização dos documentos, a lei permite que o órgão fixe prazo para atendimento, que não poderá ultrapassar 20 dias.
Esse prazo pode ser prorrogável por mais 10 dias, desde que haja justificativa expressa e o requerente seja devidamente cientificado da motivação e do novo prazo.
No caso narrado, o coordenador registrou o pedido e estabeleceu o prazo de 20 dias para disponibilizar as informações, procedimento compatível com o art. 11 da Lei nº 12.527/2011.
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