Questão FC667051
Um cidadão requereu, perante uma autarquia, acesso a informações relacionadas à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, assim como a licitações e co
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Um cidadão requereu, perante uma autarquia, acesso a informações relacionadas à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, assim como a licitações e contratos administrativos. Contudo, o acesso não pôde ser concedido de imediato, pois seria necessário um tempo para localizar, catalogar e organizartais informações. Diante disso, o coordenador da unidade registrou o pedido e fixou o prazo de 20 dias para disponibilizar as informações solicitadas.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.
A Administração Pública não pode impor exigências que inviabilizem a solicitação de acesso à informação de interesse público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) protege o direito de obter informações de interesse público e vedar qualquer exigência sobre os motivos do pedido. Assim, a Administração não pode impor formalidades ou obstáculos que tornem inviável o acesso.
No caso, o coordenador apenas registrou o pedido e fixou o prazo de 20 dias para disponibilizar as informações, procedimento compatível com a lei, que prevê esse prazo inicial, prorrogável por mais 10 dias quando necessário, mediante justification.
Portanto, exigir justificativa ou criar barreiras que impeçam o pedido seria ilegal; o ente público deve buscar e organizar os dados, respeitando os prazos legais e os limites de sigilo previstos em lei.
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