Com base nas normas previstas na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, bem como no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item seguinte. Os pedidos d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a LAI é regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012 (art. 13), que prevê hipóteses em que o pedido de informação não será atendido. Entre elas está o pedido genérico, isto é, aquele amplo ou impreciso que não indica com clareza quais documentos, dados ou periodos se pretende.

Um pedido genérico impede o órgão de localizar a informação solicitada de forma razoável. Ex.: "quero todos os documentos produzidos pelo órgão nos últimos dez anos" é um pedido típico que pode ser indeferido.

Antes do indeferimento, a autoridade deve orientar o solicitante sobre como especificar o pedido para viabilizar o atendimento. Há ainda outras causas de não atendimento, como pedidos desproporcionais ou que exigem criação de nova informação.