Questão FC667053
Com base nas normas previstas na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, bem como no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item seguinte. A entidade p
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Com base nas normas previstas na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, bem como no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item seguinte.
A entidade pública terá o prazo de 15 dias para se manifestar sobre o pedido de acesso à informação e, em caso de omissão, o requerente poderá apresentar reclamação, no prazo de 30 dias, à autoridade de monitoramento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque erra o prazo previsto na LAI para manifestação do órgão sobre pedido de informação. A lei não fixa 15 dias para resposta.
Segundo o art. 11 da Lei nº 12.527/2011, havendo impossibilidade de acesso imediato, o órgão tem prazo de 20 dias para se manifestar, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa — totalizando, na hipótese de prorrogação, até 30 dias.
A afirmação também mistura prazos: a norma prevê que, em caso de omissão ou negativa, o requerente pode apresentar reclamação à autoridade de monitoramento, mas não é correto reduzir a resposta inicial ao prazo de 15 dias nem afirmar de modo simplista que o prazo de reclamação seja exatamente 30 dias, pois o texto legal distingue o prazo de atendimento do pedido do instituto da reclamação.
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