Questão FC667054
Com base nas normas previstas na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, bem como no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item seguinte. Os recursos
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Com base nas normas previstas na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, bem como no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item seguinte.
Os recursos contra o indeferimento do acesso à informação deverão ser dirigidos ao Tribunal de Contas da União ou dos estados, que são os órgãos competentes para fiscalizar a Administração Direta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque a Lei de Acesso à Informação não determina que os recursos contra indeferimento sejam dirigidos aos Tribunais de Contas. Esses tribunais exercem função de controle externo e fiscalização, não sendo a instância recursal administrativa prevista pela LAI.
Na prática, o caminho é o recurso administrativo dentro da própria estrutura do órgão ou entidade (via autoridade hierarquicamente superior ou instâncias internas previstas na instituição), observadas as regras e prazos da lei e do decreto que a regulamenta. Persistindo a negativa, há possibilidade de ingresso de medidas judiciais, como ação de recurso administrativo judicial ou outras vias cabíveis.
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