No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimen

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Dever do Estado: A afirmação é correta porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu art. 5º, consagra que é obrigação do Estado garantir o direito de acesso à informação. Isso significa que o poder público deve viabilizar o acesso tanto de forma espontânea quanto mediante solicitação.

Procedimentos objetivos e ágeis e forma compreensível: A lei exige mecanismos simples, céleres e transparentes, com linguagem clara e de fácil compreensão, para permitir o exercício efetivo do direito, favorecendo a participação e o controle social.

Limitações: Há exceções previstas (sigilo por segurança, privacidade, etc.), que devem ser legalmente justificadas, temporárias e devidamente fundamentadas.