No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir. O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disp

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque condiciona o fornecimento da informação à concordância do órgão com a fundamentação do pedido, o que não está previsto na lei.

Art. 11 da Lei nº 12.527/2011 determina que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Isso significa que a disponibilização não depende de a administração aceitar a justificativa do solicitante. A motivação apresentada não é requisito para obter acesso a informações já existentes.

Há, porém, exceções legais: informações protegidas por sigilo, por segredo de justiça, por segurança da sociedade e do Estado ou por proteção de dados pessoais só serão negadas quando a lei assim exigir.

Portanto, a afirmação é incorreta.