No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Segundo a Lei nº 12.527/2011, o requerente tem direito ao inteiro teor da decisão de negativa de acesso, fornecido por certidão ou cópia.

Essa previsão assegura transparência e permite ao interessado conhecer os fundamentos legais e fáticos da recusa, informação essencial para exercer a impugnação administrativa ou ajuizar recurso.

O direito é subjetivo e independe de demonstração de interesse específico: basta a solicitação para que o órgão disponibilize a íntegra do ato motivador da negativa.

A possibilidade de obter certidão ou cópia garante, respectivamente, autenticidade do conteúdo e reprodução integral do texto, facilitando a verificação de irregularidades e a tutela dos direitos do requerente.