No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir. No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque indica prazo de 15 dias para interposição de recurso, divergindo da regra legal.

Conforme a Lei nº 12.527/2011, Art. 15, em caso de indeferimento do acesso a informações ou das razões da negativa, o interessado pode interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

“Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.”

Portanto, o erro do item está no valor do prazo: não são 15 dias, mas sim 10 dias, contados a partir do conhecimento da decisão.