Quanto à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue os itens a seguir. O serviço de busca e de fornecimento de info

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 12 da Lei nº 12.527/2011 dispõe expressamente que o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, razão pela qual o item foi julgado certo.

Essa regra consolida o princípio de acesso à informação sem cobrança pelo próprio ato de localizar e entregar dados públicos. A redação foi atualizada pela Lei nº 14.129/2021, mas o conteúdo essencial permanece: não se exige pagamento para a prestação do serviço.

Há, contudo, uma exceção prevista no § 1º: o órgão ou entidade pode cobrar apenas o valor necessário ao ressarcimento dos custos quando for exigida a reprodução física ou material dos documentos.

O Decreto nº 7.724/2012 disciplina procedimentos e prazos, sem afastar a gratuitidade prevista na Lei.