Questão FC667063
A respeito da Lei nº 12.527/2012 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item seguinte. De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação de interesse público poderá ser n
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
A respeito da Lei nº 12.527/2012 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item seguinte.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação de interesse público poderá ser negado ao cidadão caso ele não apresente justificativa para o pedido ou não comprove interesse direto na informação solicitada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 12.527/2011 prevê que qualquer interessado pode pedir acesso a informação por qualquer meio legítimo, devendo constar apenas a identificação do requerente e a especificação do dado requerido (Art. 10).
O § 1º estabelece que a identificação não pode conter exigências que inviabilizem o pedido, e o § 3º dispõe que são vedadas quaisquer exigências sobre os motivos da solicitação. Assim, não se pode condicionar o acesso à apresentação de justificativa ou à comprovação de interesse direto.
Isso não impede a aplicação das hipóteses de sigilo previstas na própria lei; tais exceções obedecem aos critérios legais e procedimento específico.
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