Questão FC667064
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir. Um cidadão, ao ter o seu pedido de ace
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.
Um cidadão, ao ter o seu pedido de acesso a um processo administrativo negado pelo Conselho sob a justificativa de conter informações pessoais de terceiros, recorreu à instância superior. De acordo com a Lei nº 12.527/2011, autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, ao analisar o recurso, deve, obrigatoriamente, realizar uma audiência de conciliação entre o cidadão e o setor que negou o acesso para resolver o impasse.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Lei de Acesso à Informação (LAI) prevê o direito de recurso à autoridade hierarquicamente superior, mas não impõe a realização de uma audiência de conciliação entre o cidadão e o setor que negou o acesso.
Ao analisar o recurso, a autoridade superior deve reexaminar o pedido e decidir motivadamente, aplicando as hipóteses de sigilo e as exceções legais, inclusive a proteção de dados pessoais. Ela pode solicitar informações complementares ou promover esclarecimentos, mas a realização de audiência é facultativa e depende de normas internas ou da conveniência administrativa.
A Lei Complementar nº 131/2009 trata de transparência fiscal, não criando obrigação processual de audiência nesse tipo de recurso. Portanto não existe imposição legal de audiência conciliatória.
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