Questão FC667065
Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
As informações pessoais, definidas como aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, devem ser tratadas de maneira transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assim como às liberdades e às garantias individuais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Informações pessoais são as relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável; essa definição está em consonância com a LGPD e com o entendimento constitucional sobre proteção da esfera íntima.
A Constituição Federal, no artigo 5º, garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, bem como protege liberdades e garantias individuais. Por isso, o tratamento desses dados exige transparência e respeito a tais direitos.
Além disso, a Lei de Acesso à Informação disciplina que a publicidade estatal não pode expor indevidamente dados pessoais, e a LGPD prevê princípios como finalidade, necessidade e segurança, reforçando o dever de tratamento responsável.
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