No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquis

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque reproduz o texto do Art. 7, §1º da Lei nº 12.527/2011. A Lei de Acesso à Informação disciplina exceções ao princípio da publicidade, entre elas a restrição de acesso a informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Essa restrição constitui uma exceção legítima ao direito de acesso, exigindo fundamentação administrativa concreta e observância de limites temporais e legais. Ou seja, a ocultação só é válida se demonstrada sua necessidade para proteção da segurança pública ou estatal e sujeita a revisão pelos órgãos competentes.